Código de classificação de documentos

Atividades-meio/suporte do Poder Executivo federal — Arquivo Nacional, 2024

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084
084.2

Código
Referência do código: CRIMES MILITARES
Descrição: Incluem-se documentos referentes aos crimes militares, tais como: portaria de nomeação do encarregado e escrivão do inquérito policial-militar (IPM), solução do IPM e ofício de remessa do IPM à Justiça Militar. Quanto aos autos dos inquéritos policiais militares (IPM), serão encaminhados à Justiça Militar.

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Temporalidade e destinação

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Arquivo corrente: 5 anos
Evento — arquivo corrente: —
Arquivo intermediário: —
Evento — arquivo intermediário: —
Destinação final: Eliminação
Observações: —

Linhas complementares

portaria de nomeação do encarregado e escrivão do IPM solu- ção do IPM oficio de remessa do IPM à Justiça Militar

Arquivo corrente: 5 anos
Evento — arquivo corrente: —
Arquivo intermediário: 5 anos
Evento — arquivo intermediário: —
Destinação final: Guarda permanente
Observações: Os autos dos inquéritos policial-militares (IPM) serão encaminhados à Justiça Militar.