1. Aceitação e elegibilidade
Estes Termos regulam o acesso ao site e às ferramentas da DocClass AI. Você declara possuir capacidade legal para aceitá-los e, ao agir em nome de uma organização, estar autorizado a vinculá-la. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. O que a plataforma oferece
A DocClass AI reúne consultas de instrumentos arquivísticos e recursos de apoio à análise e classificação de documentos. Funcionalidades, limites, planos e disponibilidade podem evoluir. Informaremos mudanças relevantes quando apropriado.
Resultados são apoio à decisão: códigos, prazos, equivalências e sugestões de inteligência artificial devem ser revisados por profissional competente e confrontados com as normas oficiais aplicáveis.
3. Conta e segurança
Você deve fornecer informações corretas, proteger sua senha e comunicar suspeitas de acesso indevido. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada. Podemos limitar ou suspender acessos quando necessário para segurança, investigação de abuso ou cumprimento destes Termos.
4. Uso permitido
Você se compromete a usar o serviço de forma lícita e a não:
- enviar conteúdo sem autorização, ilegal, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, sistemas ou dados sem permissão;
- interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento da plataforma;
- automatizar consultas, copiar bases ou contornar limites sem autorização escrita;
- usar resultados como decisão final sem a revisão adequada ao contexto.
5. Documentos enviados
Você mantém os direitos sobre o conteúdo enviado e concede apenas a autorização necessária para processá-lo e entregar o resultado solicitado. Você é responsável por possuir autorização e base legal para tratar e compartilhar os dados contidos nos documentos.
Na análise assistida, o conteúdo pode ser processado por provedor externo de inteligência artificial, conforme explicado na Política de Privacidade e no aceite específico exibido na ferramenta.
6. Propriedade intelectual
A marca, a interface, o software e os materiais próprios da DocClass AI são protegidos pela legislação aplicável. Instrumentos e dados provenientes de fontes oficiais permanecem sujeitos aos direitos, atribuições e regras de suas respectivas fontes.
7. Disponibilidade e responsabilidades
Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer interrupções, manutenção, falhas de terceiros ou imprecisões. Na extensão permitida por lei, não garantimos resultado específico nem substituímos avaliação arquivística, jurídica, administrativa ou profissional.
Eventual responsabilidade será apurada conforme a legislação aplicável, considerando a natureza do serviço, a conduta das partes e os danos comprovados. Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados por lei.
8. Encerramento e alterações
Você pode solicitar o encerramento da conta pelo nosso canal de contato. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação, risco ou obrigação legal, respeitando direitos aplicáveis. Termos atualizados serão publicados nesta página com a nova data de revisão.
9. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões serão tratadas no foro competente definido pela legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor quando incidentes.
Dúvidas ou solicitações: docclassai@gmail.com ou página de Contato.