Código de classificação de documentos

Atividades-meio/suporte do Poder Executivo federal — Arquivo Nacional, 2024

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083
083.1
083.14

Código
Referência do código: MOTIVO DE JUSTIÇA
Descrição: Incluem-se documentos referentes ao cumprimento da ordem judicial.

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Temporalidade e destinação

Abrir na tabela de temporalidade

Arquivo corrente: 5 anos
Evento — arquivo corrente: —
Arquivo intermediário: —
Evento — arquivo intermediário: —
Destinação final: Eliminação
Observações: —

Linhas complementares

ordem judicial

Arquivo corrente: Até o trânsito em julgado
Evento — arquivo corrente: —
Arquivo intermediário: *
Evento — arquivo intermediário: —
Destinação final: Eliminação
Observações: *O prazo total de guarda dos documentos é de 52 anos.