Código de classificação de documentos

Atividades-meio/suporte do Poder Executivo federal — Arquivo Nacional, 2024

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087
087.3

Código
Referência do código: JURÍDICA
Descrição: Incluem-se documentos referentes à orientação de caráter particular, para esclarecimento de direitos e deveres, e casos que requeiram postulação em juízo, bem como aos atendimentos jurídicos prestados por empresas conveniadas.

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Temporalidade e destinação

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Arquivo corrente: 5 anos
Evento — arquivo corrente: —
Arquivo intermediário: —
Evento — arquivo intermediário: —
Destinação final: Eliminação
Observações: —

Linhas complementares

orientação de caráter particular atendimentos jurídicos prestados por empresas conveniadas

Arquivo corrente: 5 anos
Evento — arquivo corrente: —
Arquivo intermediário: 20 anos
Evento — arquivo intermediário: —
Destinação final: Eliminação
Observações: —