- Código
- Referência do código
- HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL
- Descrição
- Incluem-se documentos referentes à inscrição, baixa e cancelamento nos órgãos competentes, tais como: cadastro bancário, registros de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no Sistema de Operações, Registro e Controle do Banco Central (Sisbacen), no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no Cadastro Informativo de Créditos e não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Recolher informações do código de classificação
Temporalidade e destinação
Mais informações
Os dados abaixo reproduzem o registro completo da tabela de temporalidade, incluindo linhas complementares e variantes.
- Arquivo corrente
- *
- Evento — arquivo corrente
- Fim da vigência
- Arquivo intermediário
- 2 anos
- Evento — arquivo intermediário
- Transferência
- Destinação final
- Eliminação
- Observações
- *O prazo de guarda se encerra imediatamente após o evento.